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Projetos em Tramitação e Tramitados

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Projeto   Nº 02/2024
Tipo: Projeto de Decreto Legislativo
Situação: Em tramitação
Autor:   JOSÉ SILVEIRA;
Data Início: 22/04/2024
Projeto   Nº 23/2024
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:   Poder Executivo;
Data Início: 22/04/2024
Data Final: 22/04/2024
Projeto   Nº 02/2024
Tipo: Projeto de Lei Complementar
Situação: Em tramitação
Autor:   Poder Executivo;
Data Início: 15/04/2024
Projeto   Nº 22/2024
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:   Poder Executivo;
Data Início: 15/04/2024
Data Final: 22/04/2024
Projeto   Nº 21/2024
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:   Poder Executivo;
Data Início: 15/04/2024
Data Final: 22/04/2024
Projeto   Nº 05/2024 CM
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:   TEREZINHA APARECIDA DE MATOS VASCONCELOS;
Data Início: 01/04/2024
Data Final: 08/04/2024
Projeto   Nº 04/2024 CM
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:   JOSÉ SILVEIRA;
Data Início: 01/04/2024
Data Final: 08/04/2024
Projeto   Nº 01/2024
Tipo: Projeto de Lei Complementar
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:   Poder Executivo;
Data Início: 25/03/2024
Data Final: 08/04/2024
Projeto   Nº 20/2024
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:   Poder Executivo;
Data Início: 25/03/2024
Data Final: 25/03/2024
Projeto   Nº 19/2024
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:   Poder Executivo;
Data Início: 25/03/2024
Data Final: 01/04/2024
Projeto   Nº 18/2024
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:   Poder Executivo;
Data Início: 25/03/2024
Data Final: 25/03/2024
Projeto   Nº 17/2024
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:   Poder Executivo;
Data Início: 25/03/2024
Data Final: 25/03/2024
Projeto   Nº 03/2024
Tipo: Projeto de Resolução
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:   Mesa da Câmara;
Data Início: 18/03/2024
Data Final: 25/03/2024
Projeto   Nº 01/2024
Tipo: Projeto de Decreto Legislativo
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:   Comissão de Finanças e Orçamentos;
Data Início: 18/03/2024
Data Final: 25/03/2024
Projeto   Nº 16/2024
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:   Poder Executivo;
Data Início: 11/03/2024
Data Final: 18/03/2024
Projeto   Nº 03/2024 CM
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:   JOISIANY CEBER ANSELMI;
Data Início: 04/03/2024
Data Final: 11/03/2024
Projeto   Nº 15/2024
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:   Poder Executivo;
Data Início: 04/03/2024
Data Final: 11/03/2024
Projeto   Nº 14/2024
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:   Poder Executivo;
Data Início: 04/03/2024
Data Final: 11/03/2024
Projeto   Nº 13/2024
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:   Poder Executivo;
Data Início: 04/03/2024
Data Final: 04/03/2024
Projeto   Nº 12/2024
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:   Poder Executivo;
Data Início: 04/03/2024
Data Final: 11/03/2024