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Projetos em Tramitação e Tramitados

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Projeto   Nº 65/2023
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:   Poder Executivo;
Data Início: 25/09/2023
Data Final: 25/09/2023
Projeto   Nº 62/2023
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:   Poder Executivo;
Data Início: 25/09/2023
Data Final: 02/10/2023
Projeto   Nº 11/2023
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:   TEREZINHA APARECIDA DE MATOS VASCONCELOS;
Data Início: 18/09/2023
Data Final: 25/09/2023
Projeto   Nº 10/2023
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Em tramitação
Autor:   GISELI MORAES;
Data Início: 18/09/2023
Projeto   Nº 09/2023
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Em tramitação
Autores:   NELSON ANTONIO DE FREITAS JUNIOR; JOANA APARECIDA RAMOS GARCIA GRAVA;
Data Início: 18/09/2023
Projeto   Nº 08/2023
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Em tramitação
Autor:   GISELI MORAES;
Data Início: 18/09/2023
Projeto   Nº 61/2023
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:   Poder Executivo;
Data Início: 18/09/2023
Data Final: 18/09/2023
Projeto   Nº 60/2023
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:   Poder Executivo;
Data Início: 11/09/2023
Data Final: 18/09/2023
Projeto   Nº 07/2023
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:   JOSÉ SILVEIRA;
Data Início: 11/09/2023
Data Final: 25/09/2023
Projeto   Nº 09/2023
Tipo: Projeto de Decreto Legislativo
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:   GISELI MORAES;
Data Início: 04/09/2023
Data Final: 25/09/2023
Projeto   Nº 59/2023
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:   Poder Executivo;
Data Início: 04/09/2023
Data Final: 11/09/2023
Projeto   Nº 58/2023
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:   Poder Executivo;
Data Início: 04/09/2023
Data Final: 11/09/2023
Projeto   Nº 57/2023
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:   Poder Executivo;
Data Início: 04/09/2023
Data Final: 11/09/2023
Projeto   Nº 02/2023
Tipo: Proposta de Emenda a LOM
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autores:   JOANA APARECIDA RAMOS GARCIA GRAVA; LAÉRCIO LEANDRO DA SILVA; GISELI MORAES;
Data Início: 29/08/2023
Data Final: 18/09/2023
Projeto   Nº 08/2023
Tipo: Projeto de Decreto Legislativo
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:   JOSÉ SILVEIRA;
Data Início: 29/08/2023
Data Final: 04/09/2023
Projeto   Nº 56/2023
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:   Poder Executivo;
Data Início: 29/08/2023
Data Final: 04/09/2023
Projeto   Nº 02/2023 CM
Tipo: Projeto de Lei Complementar
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:   Mesa da Câmara;
Data Início: 16/08/2023
Data Final: 29/08/2023
Projeto   Nº 01/2023
Tipo: Proposta de Emenda a LOM
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:   Mesa da Câmara;
Data Início: 16/08/2023
Data Final: 04/09/2023
Projeto   Nº 55/2023
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:   Poder Executivo;
Data Início: 07/08/2023
Data Final: 21/08/2023
Projeto   Nº 54/2023
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:   Poder Executivo;
Data Início: 07/08/2023
Data Final: 16/08/2023