Sessão extraordinária para discussão e votação de Projetos de Lei

Os vereadores da Câmara Municipal de Tupi Paulista, no decorrer dos trabalhos após análise dos pareceres favoráveis das comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamentos, discutiram e aprovaram em segunda discussão e segunda votação os seguintes Projetos de Lei:

 

- Projeto de Lei Complementar nº 009/2025 de 06 de Outubro de 2025, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre regime jurídico administrativo-estatutário aplicável aos agentes políticos e aos cargos em comissão e dá outras providências”;

 

- Projeto de Lei Complementar nº 010/2025 de 01 de Dezembro de 2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera o artigo 17 da Lei Complementar 118 de 10/11/2010 que reorganiza o Estatuto e Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Tupi Paulista e dá outras providencias correlatas”;

 

Com pedido de vista do vereador Paulo Edson Bompadre o Lei Complementar n.º 03-CM, de 08 de dezembro de 2025, de autoria dos vereadores Gilmar Ferro de Almeida, José Silveira, Paulo Edson Bompadre e José Maria Bompadre que “Dispõe sobre alteração no Código de Posturas Municipais (Lei 1.715/75) estabelece novo regime de horário de funcionamento dos hipermercados, supermercados, empórios, mercearias e minimercados estabelecidos no Município de Tupi Paulista”, retorna as comissões para análise e posterior votação.

Nada mais havendo a tratar o presidente encerrou os trabalhos legislativos da presente sessão.