Projetos em Tramitação e Tramitados
Projeto Nº 018/2026
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Em tramitação
Autor:
Poder Executivo;
Data Início: 16/03/2026
Projeto Nº 017/2026 (Poder Executivo)
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:
Poder Executivo;
Data Início: 16/03/2026
Data Final: 16/03/2026
Projeto Nº 015/2026 (Poder Executivo)
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:
Poder Executivo;
Data Início: 09/03/2026
Data Final: 09/03/2026
Projeto Nº 013/2026 (Poder Executivo)
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:
Poder Executivo;
Data Início: 09/03/2026
Data Final: 09/03/2026
Projeto Nº 005/2026 (Poder Executivo)
Tipo: Projeto de Lei Complementar
Situação: Em tramitação
Autor:
Poder Executivo;
Data Início: 05/03/2026
Projeto Nº 016/2026 (Poder Executivo)
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Em tramitação
Autor:
Poder Executivo;
Data Início: 09/03/2026
Projeto Nº 001-2026-CM
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Em tramitação
Autor:
LUIS CARLOS DE OLIVEIRA;
Data Início: 20/02/2026
Projeto Nº 004/2026
Tipo: Projeto de Lei Complementar
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:
Poder Executivo;
Data Início: 02/03/2026
Data Final: 16/03/2026
Projeto Nº 03/2026
Tipo: Projeto de Decreto Legislativo
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:
JOSE SILVEIRA;
Data Início: 27/02/2026
Data Final: 27/02/2026
Projeto Nº 12/2026
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:
Poder Executivo;
Data Início: 23/02/2026
Data Final: 23/02/2026
Projeto Nº 11/2026
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:
Poder Executivo;
Data Início: 23/02/2026
Data Final: 23/02/2026
Projeto Nº 10/2026
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:
Poder Executivo;
Data Início: 23/02/2026
Data Final: 23/02/2026
Projeto Nº 09/2026
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:
Poder Executivo;
Data Início: 23/02/2026
Data Final: 23/02/2026
Projeto Nº 03/2026
Tipo: Projeto de Lei Complementar
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:
Poder Executivo;
Data Início: 16/01/2026
Data Final: 19/01/2026
Projeto Nº 02/2026
Tipo: Projeto de Lei Complementar
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:
Poder Executivo;
Data Início: 16/01/2026
Data Final: 19/01/2026
Projeto Nº 01/2026
Tipo: Projeto de Lei Complementar
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:
Poder Executivo;
Data Início: 16/01/2026
Data Final: 19/01/2026
Projeto Nº 08/2026
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:
Poder Executivo;
Data Início: 09/02/2026
Data Final: 09/02/2026
Projeto Nº 07/2026
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:
Poder Executivo;
Data Início: 02/02/2026
Data Final: 02/02/2026
Projeto Nº 06/2026
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:
Poder Executivo;
Data Início: 16/01/2026
Data Final: 19/01/2026
Projeto Nº 05/2026
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:
Poder Executivo;
Data Início: 16/01/2026
Data Final: 19/01/2026