Legislações

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Nº Lei	Tipo	Ementa	Data
01/2022	Outras Legislações	Portaria 01/2022	03/01/2022
2022	Outras Legislações	PAAI – PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA EXERCÍCIO DE 2022	02/01/2022
4.047/2021	Lei Ordinária	Plano Plurianual do Município de Tupi Paulista 2022/2025	30/11/2021
4.048/2021	Lei Ordinária	Lei de Diretrizes Orçamentária de 2022 (LDO)	30/11/2021
4.049/2021	Lei Ordinária	Lei Orçamentaria Anual de 2022 (LOA)	30/11/2021
01/2021	Outras Legislações	PAAI – PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA EXERCÍCIO DE 2021	02/01/2021
LOM	Lei da Câmara	Lei Orgânica Municipal e suas Emendas.	31/03/1990