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Nº Lei Tipo Ementa Data Link
3.785 Lei Ordinária

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para 2.019...

05/12/2018
3.786 Lei Ordinária

Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Tupi Paulista para o exercício...

05/12/2018
3.705 Lei Ordinária

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Tupi Paulista para o Quadriênio de 2018...

28/11/2017
LOM Lei da Câmara

Lei Orgânica Municipal e suas Emendas.

31/03/1990