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Nº Lei	Tipo	Ementa	Data
28/2025	Portaria	PORTARIA n° 28/2025: Nomeia Responsável pelo Setor de Licitações e Contratos Administrativos da Câmara Municipal de...	04/09/2025
29/2025	Portaria	PORTARIA n° 29/2025: Nomeia Pregoeiro Habilitado junto ao Setor de Licitações e Contratos Administrativos da Câmara Municipal...	04/09/2025
23/2025	Portaria	PORTARIA nº 23/2025: Art. 1° EXONERAR, em decorrência de aposentadoria por tempo de contribuição, a Senhora...	01/09/2025
24/2025	Portaria	PORTARIA nº 24/2025: Cria a “Comissão Temporária de Controle Interno” para cumprir o disposto na Resolução nº...	01/09/2025
25/2025	Portaria	PORTARIA nº 25/2025: Art. 1º - Nomeia como responsável pela Tesouraria e Finanças da Câmara Municipal de...	01/09/2025
26/2025	Portaria	PORTARIA n° 26/2025: Nomeia como responsável pelo Setor de Compras da Câmara Municipal...	01/09/2025
27/2025	Portaria	PORTARIA n° 27/2025: Nomeia como responsável pelo atendimento ao Tribunal de Contas da Câmara Municipal de Tupi...	01/09/2025
22/2025	Portaria	PORTARIA Nº 22/2025: Art. 1º Conceder férias ao servidor CARLOS ROGÉRIO DA COSTA, matrícula...	05/08/2025
21/2025	Portaria	PORTARIA Nº 21/2025: Ponto facultativo, no dia 29 de agosto de 2025, nas dependências da Câmara Municipal...	30/07/2025
20/2025	Portaria	PORTARIA Nº 20/2025: Horário de Funcionamento e Expediente e Possibilidade de revezamento entre servidores no Recesso...	10/07/2025
19/2025	Portaria	PORTARIA Nº 19/2025: Ponto facultativo no dia 20/06/2025 (sexta- feira, em virtude do feriado de Corpus...	03/06/2025
18/2025	Portaria	NOMEAÇÃO TEMPORÁRIA - RESPONSÁVEL PELO SETOR DE COMPRAS	30/04/2025
17/2025	Portaria	PONTO FACULTATIVO	25/04/2025
16/2025	Portaria	PONTO FACULTATIVO	15/04/2025
15/2025	Portaria	FÉRIAS DE SERVIDOR(A)	08/04/2025
14/2025	Portaria	EXPEDIENTE	20/02/2025
13/2025	Portaria	PONTO FACULTATIVO	12/02/2025
001/2025	Resolução	AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO	22/01/2025
05/2025	Portaria	NOMEAÇÃO	03/01/2025
06/2025	Portaria	NOMEAÇÃO	03/01/2025

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