Legislações

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Nº Lei	Tipo	Ementa	Data
3.785	Lei Ordinária	Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para 2.019...	05/12/2018
3.786	Lei Ordinária	Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Tupi Paulista para o exercício...	05/12/2018
3.705	Lei Ordinária	Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Tupi Paulista para o Quadriênio de 2018...	28/11/2017
LOM	Lei da Câmara	Lei Orgânica Municipal e suas Emendas.	31/03/1990