Projetos em Tramitação e Tramitados
Projeto Nº 007/2026
Tipo: Projeto de Decreto Legislativo
Situação: Em tramitação
Autor:
LUIS CARLOS DE OLIVEIRA;
Data Início: 28/09/2026
Projeto Nº 002/2026
Tipo: Projeto de Decreto Legislativo
Situação: Em tramitação
Autor:
JOSE SILVEIRA;
Data Início: 28/09/2026
Projeto Nº 051/2026
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:
Poder Executivo;
Data Início: 21/09/2026
Data Final: 28/09/2026
Projeto Nº 050/2026
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:
Poder Executivo;
Data Início: 21/09/2026
Data Final: 28/09/2026
Projeto Nº 004/2026
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Em tramitação
Autor:
GISELI MORAES;
Data Início: 14/09/2026
Projeto Nº 004/2026
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Em tramitação
Autor:
GISELI MORAES;
Data Início: 14/09/2026
Projeto Nº 049/2026
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:
Poder Executivo;
Data Início: 31/08/2026
Data Final: 31/08/2026
Projeto Nº 048/2026
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:
Poder Executivo;
Data Início: 31/08/2026
Data Final: 31/08/2026
Projeto Nº 001/2026
Tipo: Projeto de Decreto Legislativo
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:
GILMAR FERRO DE ALMEIDA;
Data Início: 31/08/2026
Data Final: 14/09/2026
Projeto Nº 047/2026
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:
Poder Executivo;
Data Início: 17/08/2026
Data Final: 17/08/2026
Projeto Nº 046/2026
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:
Poder Executivo;
Data Início: 24/07/2026
Data Final: 27/07/2026
Projeto Nº 045/2026
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:
Poder Executivo;
Data Início: 24/07/2026
Data Final: 27/07/2026
Projeto Nº 044/2026
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:
Poder Executivo;
Data Início: 24/07/2026
Data Final: 27/07/2026
Projeto Nº 043/2026
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:
Poder Executivo;
Data Início: 24/07/2026
Data Final: 27/07/2026
Projeto Nº 042/2026
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:
Poder Executivo;
Data Início: 24/07/2026
Data Final: 27/07/2026
Projeto Nº 041/2026
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:
Poder Executivo;
Data Início: 08/07/2026
Data Final: 13/07/2026
Projeto Nº 040/2026
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:
Poder Executivo;
Data Início: 08/07/2026
Data Final: 13/07/2026
Projeto Nº 039/2026
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:
Poder Executivo;
Data Início: 08/07/2026
Data Final: 13/07/2026
Projeto Nº 006/2026 CM
Tipo: Projeto de Decreto Legislativo
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:
JOSE SILVEIRA;
Data Início: 29/06/2026
Data Final: 10/08/2026
Projeto Nº 038/2026
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:
Poder Executivo;
Data Início: 29/06/2026
Data Final: 29/06/2026