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Projetos em Tramitação e Tramitados

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Projeto   Nº Emendas 01 a 107/2024 ao PL 49/2024
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autores:   CLÓVIS ANTONIO LOPES; NELSON ANTONIO DE FREITAS JUNIOR; JOANA APARECIDA RAMOS GARCIA GRAVA; LAÉRCIO LEANDRO DA SILVA; JOISIANY CEBER ANSELMI; ADENILSON GONÇALVES BUENO; TEREZINHA APARECIDA DE MATOS VASCONCELOS; JOSÉ SILVEIRA; GISELI MORAES;
Data Início: 25/11/2024
Data Final: 02/12/2024
Projeto   Nº 63/2024
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:   Poder Executivo;
Data Início: 25/11/2024
Data Final: 25/11/2024
Projeto   Nº 62/2024
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:   Poder Executivo;
Data Início: 18/11/2024
Data Final: 25/11/2024
Projeto   Nº 61/2024
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:   Poder Executivo;
Data Início: 04/11/2024
Data Final: 11/11/2024
Projeto   Nº 60/2024
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:   Poder Executivo;
Data Início: 30/10/2024
Data Final: 04/11/2024
Projeto   Nº 59/2024
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:   Poder Executivo;
Data Início: 30/10/2024
Data Final: 04/11/2024
Projeto   Nº 58/2024
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:   Poder Executivo;
Data Início: 21/10/2024
Data Final: 30/10/2024
Projeto   Nº 15/2024 CM
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:   TEREZINHA APARECIDA DE MATOS VASCONCELOS;
Data Início: 21/10/2024
Data Final: 30/10/2024
Projeto   Nº 57/2024
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:   Poder Executivo;
Data Início: 14/10/2024
Data Final: 21/10/2024
Projeto   Nº 56/2024
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:   Poder Executivo;
Data Início: 14/10/2024
Data Final: 21/10/2024
Projeto   Nº 55/2024
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:   Poder Executivo;
Data Início: 14/10/2024
Data Final: 21/10/2024
Projeto   Nº 54/2024
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:   Poder Executivo;
Data Início: 14/10/2024
Data Final: 21/10/2024
Projeto   Nº 53/2024
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:   Poder Executivo;
Data Início: 14/10/2024
Data Final: 21/10/2024
Projeto   Nº 52/2024
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:   Poder Executivo;
Data Início: 14/10/2024
Data Final: 21/10/2024
Projeto   Nº 49/2024
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:   Poder Executivo;
Data Início: 07/10/2024
Data Final: 09/12/2024
Projeto   Nº 48/2024
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:   Poder Executivo;
Data Início: 07/10/2024
Data Final: 09/12/2024
Projeto   Nº 10/2024
Tipo: Projeto de Decreto Legislativo
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:   Comissão de Finanças e Orçamentos;
Data Início: 23/09/2024
Data Final: 21/10/2024
Projeto   Nº 09/2024
Tipo: Projeto de Decreto Legislativo
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:   LAÉRCIO LEANDRO DA SILVA;
Data Início: 23/09/2024
Data Final: 14/10/2024
Projeto   Nº 14/2024 CM
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:   NELSON ANTONIO DE FREITAS JUNIOR;
Data Início: 23/09/2024
Data Final: 21/10/2024
Projeto   Nº 13/2024 CM
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:   JOISIANY CEBER ANSELMI;
Data Início: 23/09/2024
Data Final: 07/10/2024