Projetos em Tramitação e Tramitados
Projeto Nº 005/2025
Tipo: Projeto de Lei Complementar
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:
Poder Executivo;
Data Início: 04/08/2025
Data Final: 18/08/2025
Projeto Nº 01/2025
Tipo: Projeto de Decreto Legislativo
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:
JOSE SILVEIRA;
Data Início: 04/08/2025
Data Final: 11/08/2025
Projeto Nº 51/2025
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:
Poder Executivo;
Data Início: 04/08/2025
Data Final: 04/08/2025
Projeto Nº 50/2025
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:
Poder Executivo;
Data Início: 04/08/2025
Data Final: 04/08/2025
Projeto Nº 49/2025
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:
Poder Executivo;
Data Início: 04/08/2025
Data Final: 06/08/2025
Projeto Nº 48/2025
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:
Poder Executivo;
Data Início: 04/08/2025
Data Final: 04/08/2025
Projeto Nº 47/2025
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:
Poder Executivo;
Data Início: 04/08/2025
Data Final: 04/08/2025
Projeto Nº 46/2025
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:
Poder Executivo;
Data Início: 04/08/2025
Data Final: 04/08/2025
Projeto Nº 45/2025
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:
Poder Executivo;
Data Início: 23/06/2025
Data Final: 23/06/2025
Projeto Nº 44/2025
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:
Poder Executivo;
Data Início: 23/06/2025
Data Final: 23/06/2025
Projeto Nº 08/2025 CM
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:
ROSIMEIRE BENITES MORGADO;
Data Início: 16/06/2025
Data Final: 30/06/2025
Projeto Nº 07/2025 CM
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:
GILMAR FERRO DE ALMEIDA;
Data Início: 16/06/2025
Data Final: 30/06/2025
Projeto Nº 43/2025
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:
Poder Executivo;
Data Início: 16/06/2025
Data Final: 23/06/2025
Projeto Nº 42/2025
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:
Poder Executivo;
Data Início: 16/06/2025
Data Final: 23/06/2025
Projeto Nº 41/2025
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:
Poder Executivo;
Data Início: 09/06/2025
Data Final: 16/06/2025
Projeto Nº 34/2025
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:
Poder Executivo;
Data Início: 09/06/2025
Data Final: 16/06/2025
Projeto Nº 40/2025
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:
Poder Executivo;
Data Início: 02/06/2025
Data Final: 16/06/2025
Projeto Nº 39/2025
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:
Poder Executivo;
Data Início: 02/06/2025
Data Final: 30/06/2025
Projeto Nº 38/2025
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:
Poder Executivo;
Data Início: 26/05/2025
Data Final: 26/05/2025
Projeto Nº 06/2025 CM
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:
LUIS CARLOS DE OLIVEIRA;
Data Início: 26/05/2025
Data Final: 02/06/2025