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Projetos em Tramitação e Tramitados

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Projeto   Nº 54/2024
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:   Poder Executivo;
Data Início: 14/10/2024
Data Final: 21/10/2024
Projeto   Nº 53/2024
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:   Poder Executivo;
Data Início: 14/10/2024
Data Final: 21/10/2024
Projeto   Nº 52/2024
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:   Poder Executivo;
Data Início: 14/10/2024
Data Final: 21/10/2024
Projeto   Nº 49/2024
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:   Poder Executivo;
Data Início: 07/10/2024
Data Final: 09/12/2024
Projeto   Nº 48/2024
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:   Poder Executivo;
Data Início: 07/10/2024
Data Final: 09/12/2024
Projeto   Nº 10/2024
Tipo: Projeto de Decreto Legislativo
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:   Comissão de Finanças e Orçamentos;
Data Início: 23/09/2024
Data Final: 21/10/2024
Projeto   Nº 09/2024
Tipo: Projeto de Decreto Legislativo
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:   LAÉRCIO LEANDRO DA SILVA;
Data Início: 23/09/2024
Data Final: 14/10/2024
Projeto   Nº 14/2024 CM
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:   NELSON ANTONIO DE FREITAS JUNIOR;
Data Início: 23/09/2024
Data Final: 21/10/2024
Projeto   Nº 13/2024 CM
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:   JOISIANY CEBER ANSELMI;
Data Início: 23/09/2024
Data Final: 07/10/2024
Projeto   Nº 51/2024
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:   Poder Executivo;
Data Início: 23/09/2024
Data Final: 07/10/2024
Projeto   Nº 50/2024
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:   Poder Executivo;
Data Início: 16/09/2024
Data Final: 23/09/2024
Projeto   Nº 12/2024 CM
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:   JOANA APARECIDA RAMOS GARCIA GRAVA;
Data Início: 09/09/2024
Data Final: 16/09/2024
Projeto   Nº 11/2024 CM
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:   GISELI MORAES;
Data Início: 09/09/2024
Data Final: 16/09/2024
Projeto   Nº 08/2024
Tipo: Projeto de Decreto Legislativo
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:   TEREZINHA APARECIDA DE MATOS VASCONCELOS;
Data Início: 09/09/2024
Data Final: 16/09/2024
Projeto   Nº 07/2024
Tipo: Projeto de Decreto Legislativo
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:   JOSÉ SILVEIRA;
Data Início: 28/08/2024
Data Final: 02/09/2024
Projeto   Nº 06/2024
Tipo: Projeto de Decreto Legislativo
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:   JOISIANY CEBER ANSELMI;
Data Início: 28/08/2024
Data Final: 02/09/2024
Projeto   Nº 05/2024
Tipo: Projeto de Decreto Legislativo
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:   TEREZINHA APARECIDA DE MATOS VASCONCELOS;
Data Início: 05/08/2024
Data Final: 19/08/2024
Projeto   Nº 47/2024
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:   Poder Executivo;
Data Início: 05/08/2024
Data Final: 12/08/2024
Projeto   Nº 46/2024
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:   Poder Executivo;
Data Início: 05/08/2024
Data Final: 05/08/2024
Projeto   Nº 45/2024
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:   Poder Executivo;
Data Início: 05/08/2024
Data Final: 05/08/2024