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Projetos em Tramitação e Tramitados

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Projeto   Nº 51/2024
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:   Poder Executivo;
Data Início: 23/09/2024
Data Final: 07/10/2024
Projeto   Nº 50/2024
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:   Poder Executivo;
Data Início: 16/09/2024
Data Final: 23/09/2024
Projeto   Nº 12/2024 CM
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:   JOANA APARECIDA RAMOS GARCIA GRAVA;
Data Início: 09/09/2024
Data Final: 16/09/2024
Projeto   Nº 11/2024 CM
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:   GISELI MORAES;
Data Início: 09/09/2024
Data Final: 16/09/2024
Projeto   Nº 08/2024
Tipo: Projeto de Decreto Legislativo
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:   TEREZINHA APARECIDA DE MATOS VASCONCELOS;
Data Início: 09/09/2024
Data Final: 16/09/2024
Projeto   Nº 07/2024
Tipo: Projeto de Decreto Legislativo
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:   JOSÉ SILVEIRA;
Data Início: 28/08/2024
Data Final: 02/09/2024
Projeto   Nº 06/2024
Tipo: Projeto de Decreto Legislativo
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:   JOISIANY CEBER ANSELMI;
Data Início: 28/08/2024
Data Final: 02/09/2024
Projeto   Nº 05/2024
Tipo: Projeto de Decreto Legislativo
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:   TEREZINHA APARECIDA DE MATOS VASCONCELOS;
Data Início: 05/08/2024
Data Final: 19/08/2024
Projeto   Nº 47/2024
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:   Poder Executivo;
Data Início: 05/08/2024
Data Final: 12/08/2024
Projeto   Nº 46/2024
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:   Poder Executivo;
Data Início: 05/08/2024
Data Final: 05/08/2024
Projeto   Nº 45/2024
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:   Poder Executivo;
Data Início: 05/08/2024
Data Final: 05/08/2024
Projeto   Nº 44/2024
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:   Poder Executivo;
Data Início: 05/08/2024
Data Final: 05/08/2024
Projeto   Nº 43/2024
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:   Poder Executivo;
Data Início: 05/08/2024
Data Final: 05/08/2024
Projeto   Nº 42/2024
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:   Poder Executivo;
Data Início: 05/08/2024
Data Final: 05/08/2024
Projeto   Nº 41/2024
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:   Poder Executivo;
Data Início: 05/08/2024
Data Final: 05/08/2024
Projeto   Nº 40/2024
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:   Poder Executivo;
Data Início: 05/08/2024
Data Final: 05/08/2024
Projeto   Nº 39/2024
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:   Poder Executivo;
Data Início: 26/06/2024
Data Final: 26/06/2024
Projeto   Nº 38/2024
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:   Poder Executivo;
Data Início: 26/06/2024
Data Final: 26/06/2024
Projeto   Nº 37/2024
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:   Poder Executivo;
Data Início: 10/06/2024
Data Final: 17/06/2024
Projeto   Nº 36/2024
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:   Poder Executivo;
Data Início: 10/06/2024
Data Final: 10/06/2024