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Legislações

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Nº Lei Tipo Ementa Data Link
4.048/2021 Lei Ordinária

Lei de Diretrizes Orçamentária de 2022 (LDO)

 30/11/2021
4.049/2021 Lei Ordinária

Lei Orçamentaria Anual de 2022 (LOA)

 30/11/2021
01/2021 Outras Legislações

PAAI – PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA

EXERCÍCIO DE 2021

 02/01/2021
3.746/2013 Lei Ordinária

Lei de Acesso a Informação - Regulamentação Local

 13/12/2013
LOM Lei da Câmara

Lei Orgânica Municipal e suas Emendas.

 31/03/1990
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