Projetos em Tramitação e Tramitados
Projeto Nº 27/2025
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:
Poder Executivo;
Data Início: 17/03/2025
Data Final: 24/03/2025
Projeto Nº 004/2025
Tipo: Projeto de Lei Complementar
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:
Poder Executivo;
Data Início: 17/03/2025
Data Final: 31/03/2025
Projeto Nº 26/2025
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:
Poder Executivo;
Data Início: 10/03/2025
Data Final: 10/03/2025
Projeto Nº 25/2025
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:
Poder Executivo;
Data Início: 06/03/2025
Data Final: 06/03/2025
Projeto Nº 24/2025
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:
Poder Executivo;
Data Início: 06/03/2025
Data Final: 06/03/2025
Projeto Nº 23/2025
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:
Poder Executivo;
Data Início: 24/02/2025
Data Final: 06/03/2025
Projeto Nº 22/2025
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:
Poder Executivo;
Data Início: 24/02/2025
Data Final: 06/03/2025
Projeto Nº 21/2025
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:
Poder Executivo;
Data Início: 24/02/2025
Data Final: 06/03/2025
Projeto Nº 20/2025
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:
Poder Executivo;
Data Início: 24/02/2025
Data Final: 06/03/2025
Projeto Nº 19/2025
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:
Poder Executivo;
Data Início: 24/02/2025
Data Final: 06/03/2025
Projeto Nº 18/2025
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:
Poder Executivo;
Data Início: 24/02/2025
Data Final: 06/03/2025
Projeto Nº 17/2025
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:
Poder Executivo;
Data Início: 24/02/2025
Data Final: 06/03/2025
Projeto Nº 16/2025
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:
Poder Executivo;
Data Início: 24/02/2025
Data Final: 06/03/2025
Projeto Nº 15/2025
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:
Poder Executivo;
Data Início: 24/02/2025
Data Final: 06/03/2025
Projeto Nº 14/2025
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:
Poder Executivo;
Data Início: 24/02/2025
Data Final: 06/03/2025
Projeto Nº 003/2025
Tipo: Projeto de Lei Complementar
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:
Poder Executivo;
Data Início: 10/02/2025
Data Final: 17/02/2025
Projeto Nº 13/2025
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:
Poder Executivo;
Data Início: 10/02/2025
Data Final: 10/02/2025
Projeto Nº 12/2025
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:
Poder Executivo;
Data Início: 10/02/2025
Data Final: 10/02/2025
Projeto Nº 11/2025
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:
Poder Executivo;
Data Início: 10/02/2025
Data Final: 10/02/2025
Projeto Nº 10/2025
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:
Poder Executivo;
Data Início: 10/02/2025
Data Final: 10/02/2025