Projetos em Tramitação e Tramitados
Projeto Nº 04/2026
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:
Poder Executivo;
Data Início: 16/01/2026
Data Final: 19/01/2026
Projeto Nº 03/2026
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:
Poder Executivo;
Data Início: 16/01/2026
Data Final: 19/01/2026
Projeto Nº 02/2026
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:
Poder Executivo;
Data Início: 16/01/2026
Data Final: 19/01/2026
Projeto Nº 01/2026
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:
Poder Executivo;
Data Início: 16/01/2026
Data Final: 19/01/2026
Projeto Nº 89/2025
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:
Poder Executivo;
Data Início: 15/12/2025
Data Final: 15/12/2025
Projeto Nº 88/2025
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:
Poder Executivo;
Data Início: 15/12/2025
Data Final: 15/12/2025
Projeto Nº 87/2025
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:
Poder Executivo;
Data Início: 15/12/2025
Data Final: 15/12/2025
Projeto Nº 86/2025
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:
Poder Executivo;
Data Início: 15/12/2025
Data Final: 15/12/2025
Projeto Nº 85/2025
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:
Poder Executivo;
Data Início: 15/12/2025
Data Final: 15/12/2025
Projeto Nº 03/2025 CM
Tipo: Projeto de Lei Complementar
Situação: Em tramitação
Autores:
GILMAR FERRO DE ALMEIDA;
JOSE MARIA BOMPADRE;
JOSE SILVEIRA;
PAULO EDSON BOMPADRE;
Data Início: 08/12/2025
Projeto Nº 84/2025
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:
Poder Executivo;
Data Início: 08/12/2025
Data Final: 15/12/2025
Projeto Nº 83/2025
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:
Poder Executivo;
Data Início: 08/12/2025
Data Final: 08/12/2025
Projeto Nº 10/2025
Tipo: Projeto de Decreto Legislativo
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:
PAULO EDSON BOMPADRE;
Data Início: 01/12/2025
Data Final: 08/12/2025
Projeto Nº 09/2025
Tipo: Projeto de Decreto Legislativo
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:
JOSE SILVEIRA;
Data Início: 01/12/2025
Data Final: 08/12/2025
Projeto Nº 82/2025
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:
Poder Executivo;
Data Início: 01/12/2025
Data Final: 08/12/2025
Projeto Nº 81/2025
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:
Poder Executivo;
Data Início: 01/12/2025
Data Final: 01/12/2025
Projeto Nº 10/2025
Tipo: Projeto de Lei Complementar
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:
Poder Executivo;
Data Início: 01/12/2025
Data Final: 10/12/2025
Projeto Nº 04/2025
Tipo: Projeto de Resolução
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:
Mesa da Câmara;
Data Início: 01/12/2025
Data Final: 08/12/2025
Projeto Nº 03/2025
Tipo: Projeto de Resolução
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:
Mesa da Câmara;
Data Início: 24/11/2025
Data Final: 01/12/2025
Projeto Nº 80/2025
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:
Poder Executivo;
Data Início: 24/11/2025
Data Final: 01/12/2025