Projetos em Tramitação e Tramitados
Projeto Nº 008/2026
Tipo: Projeto de Decreto Legislativo
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:
Comissão de Finanças e Orçamentos;
Data Início: 18/05/2026
Data Final: 25/05/2026
Projeto Nº 005/2026
Tipo: Projeto de Decreto Legislativo
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:
LAÉRCIO LEANDRO DA SILVA;
Data Início: 18/05/2026
Data Final: 25/05/2026
Projeto Nº 031/2026
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:
Poder Executivo;
Data Início: 18/05/2026
Data Final: 18/05/2026
Projeto Nº 030/2026
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:
Poder Executivo;
Data Início: 18/05/2026
Data Final: 18/05/2026
Projeto Nº 029/2026
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:
Poder Executivo;
Data Início: 11/05/2026
Data Final: 11/05/2026
Projeto Nº 028/2026
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:
Poder Executivo;
Data Início: 04/05/2026
Data Final: 11/05/2026
Projeto Nº 027/2026
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:
Poder Executivo;
Data Início: 27/04/2026
Data Final: 27/04/2026
Projeto Nº 026/2026
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:
Poder Executivo;
Data Início: 27/04/2026
Data Final: 04/05/2026
Projeto Nº 025/2026
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:
Poder Executivo;
Data Início: 27/04/2026
Data Final: 27/04/2026
Projeto Nº 024/2026
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:
Poder Executivo;
Data Início: 27/04/2026
Data Final: 27/04/2026
Projeto Nº 004/2026
Tipo: Projeto de Decreto Legislativo
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:
ROSIMEIRE BENITES MORGADO;
Data Início: 27/04/2026
Data Final: 04/05/2026
Projeto Nº 023/2026
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:
Poder Executivo;
Data Início: 13/04/2026
Data Final: 13/04/2026
Projeto Nº 002/2026 - CM
Tipo: Projeto de Lei Complementar
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autores:
GILMAR FERRO DE ALMEIDA;
GISELI MORAES;
JOSE MARIA BOMPADRE;
MOISES CORREIA;
Data Início: 30/03/2026
Data Final: 09/04/2026
Projeto Nº 022/2026
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:
Poder Executivo;
Data Início: 23/03/2026
Data Final: 23/03/2026
Projeto Nº 021/2026
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:
Poder Executivo;
Data Início: 23/03/2026
Data Final: 30/03/2026
Projeto Nº 020/2026
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:
Poder Executivo;
Data Início: 23/03/2026
Data Final: 23/03/2026
Projeto Nº 019/2026
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:
Poder Executivo;
Data Início: 30/03/2026
Data Final: 30/03/2026
Projeto Nº 014/2026 Poder Executivo
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:
Poder Executivo;
Data Início: 23/02/2026
Data Final: 02/03/2026
Projeto Nº 018/2026
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:
Poder Executivo;
Data Início: 16/03/2026
Data Final: 23/03/2026
Projeto Nº 017/2026 (Poder Executivo)
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:
Poder Executivo;
Data Início: 16/03/2026
Data Final: 16/03/2026